Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Direito ambiental. Vazamento de rejeitos finos de carvão. Rio mãe luiza. Município de treviso/SC. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Indeferimento de pedido de produção de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública objetivando a condenação de empresa carbonífera ao pagamento de indenização por danos ambientais decorrentes do vazamento de refeitos finos de carvão da Mina Cruz de Malta, localizada no Município de Treviso/SC, o que causou poluição no rio Mãe Luiza. ... (Continua)