Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante aos critérios utilizados para estabelecer a sanções, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)