Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade de penhora de conta poupança até 40 salários mínimos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A indicada afronta ao art. 11, I, da LEF e aos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)