Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Não ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 aplica-se aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. ... (Continua)