Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Cobrança. Terracap. Contrato de concessão de direito real de uso. Contraprestação. Natureza jurídica de preço público. Prescrição. CCB/2002, art. 205.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a contraprestação de direito real de uso é preço público; portanto, o prazo prescricional é de dez anos, conforme prevê o CCB, art. 205. ... ()
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