Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média do mercado. Possibilidade. Cobrança abusiva. Comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)