Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O CCB/2002, art. 934, apontado como violado no recurso especial, não pode ser analisado, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)