Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prazo de carência. Urgência/emergência não comprovada. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a situação dos autos não representava hipótese de urgência/emergência para realização do parto cesáreo, imprescindível para ensejar a cobertura do plano de saúde no prazo de carência, de modo que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)