Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Desistência voluntária e animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a ausência de animus necandi e a desistência voluntária implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ ... ()
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