Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Quesito sobre dolo eventual e culpa consciente redigido sem a tese defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação incidência do enunciado da Súmula 7/STJ . Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)