Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundo de previdência privada. Extinção. Liquidação. Rateio do patrimônio. Imposto de renda. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 760.246/PR. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 760.246/PR, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (sessão de 10/12/2008), firmou posicionamento no sentido de que «a quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. ... ()
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