Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegada afronta ao Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de provas suficientes para comprovar o alegado na inicial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)