Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 31/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)