Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidora pública. Opção de estrutura remuneratória. Lei 12.277/2010. Violação do princípio da isonomia. Não configurado. Direito adquirido. Inexistência. Incompatibilidade de atribuições. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 339/STF. Aplicação.

«1. A recorrente pleiteia o direito de optar pela remuneração prevista na Lei 12.277/2010, que trata especificamente de cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo, sob o argumento de que «todos os servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, com formação de nível superior, a contar da criação da carreira propiciada pela Lei 11.355/2006, passaram a ocupar o mesmo cargo, possuindo a mesma nomenclatura e a mesma estrutura remuneratória (fl. 186, e/STJ). ... (Continua)