Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Inclusão do sócio no polo passivo. Impossibilidade. Ausência de caracterização de dissolução irregular da empresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Ressalte-se que, sem a apresentação desse documento atualizado não é possível concluir pela dissolução irregular da empresa, nem sequer da participação de Ermindo Scarassati no quadro societário da pessoa jurídica executada. ... ()
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