Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Nulidade da cda. Denúncia espontânea. Fundamentação deficiente. Razões que não enfrentam os fundamentos do acórdão. Inobservância do princípio da dialeticidade. Tributo estadual. Selic. Expressa previsão na legislação local. Possibilidade. Orientação adotada no julgamento de recurso repetitivo.

«1. Não é possível conhecer do apelo em relação às teses de infringência ao Lei 6.830/1980, CTN, art. 2º, § 5º e aos arts. 138 e 202, pois a parte recorrente se limitou a reproduzir genericamente os fundamentos veiculados na Apelação, sem impugnar os fundamentos do acórdão de que a parte não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA e de que não se aplica o disposto no CTN, art. 138 quando a parte se limita a reconhecer o débito, sem entretanto realizar o pagamento do tributo e dos juros de mora. ... (Continua)