Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de causas interruptivas. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)