Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Atividades concomitantes. Lei 8.213/1991, art. 32 da LBPS. Soma das contribuições. Preenchimento das condições em relação a cada atividade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se a segurada satisfez, em relação a cada atividade, as condições do benefício postulado, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)