Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar a proteção ao meio ambiente. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)