Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Contratação de despachante aduaneiro. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia ao lançamento de ISS sobre valores pagos a título de honorários de despachante aduaneiro. ... ()
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