Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel situado fora da zona urbana. Ausência de legislação municipal. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que «não restou comprovado localizarem-se os imóveis em área de expansão urbana ou que estes sejam efetivamente atendidos por no mínimo dois melhoramentos urbanos listados no CTN, art. 32, reconhecendo a Municipalidade que a rede de iluminação existente no local é particular (fls. 133), e que os imóveis não são providos de rede pública de água e esgoto (fls. 135). Tampouco há provas de que exista legislação municipal prevendo a expansão urbana no local onde se situa o condomínio (fls. 208-210, e/STJ). ... (Continua)