Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos a execução fiscal. Análise de nulidade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Utilização da taxa selic sobre os débitos para com a Fazenda Pública. Aplicação. Possibilidade.

«1. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... (Continua)