Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora online. Alegação de que as contas bloqueadas recebem proventos salariais. CPC, art. 649, IV, de 1973 falta de comprovação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)