Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conselho tutelar. Experiência profissional. Comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Requisitos previstos em edital. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «a apresentação do recurso não oportuniza a apresentação de novos documentos, apenas comprova a tese administrativa que os documentos colacionados da primeira vez não fora suficientes para comprovar a experiência da embargante. A revisão desse entendimento implica reexame do edital e de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)