Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Nota fiscal inidônea. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão recorrido decidiu a lide com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia sub examine versa sobre Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito, no valor de R$ 7.703,49 (sete mil setecentos e três reais e quarenta e nove centavos). ... ()
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