Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exaurimento da instância de origem. Ausência. Súmula 281/STF. Pedido de fixação de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Omissão não configurada. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11,) deve ser analisado conforme as regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. ... (Continua)