Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade e contradição não configuradas. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Ofensa a princípios constitucionais. Não cabimento. Matéria objeto de inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento ou a intensão de prequestionamento não autoriza que seja invocado o CPC/2015, art. 1.022, dado que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida, mas tão somente ao aclaramento de algum dos vícios contidos nos incisos desse dispositivo legal. ... (Continua)