Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Securitização da dívida rural. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Alegação de descaracterização da mora. Falta de indicação de dispositivo de Lei e dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

«1. A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, encontra, na hipótese, óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)