Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Associação criminosa. Receptação. Apropriação indébita. Fundamentação genérica. Flagrante ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual dos acusados. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão aos corréus.

«1. In casu, o decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. No mais, o decreto valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. ... (Continua)