Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento. Tempestividade. Ausência de documentação hábil. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Para que seja viável a aferição da tempestividade do recurso, exige-se a inequívoca comprovação do alegado, por meio de documento hábil, nos termos das Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. ... ()
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