Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração do meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 68). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Moral administrativa. Alegação de mero descumprimento administrativo. Acolhimento inviável da tese. Existência de previsão legal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... ()
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