Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Alegada ausência de indícios de autoria. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da tese defensiva de que não haveria nos autos indícios de autoria que justificassem a decisão de pronúncia, no caso, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)