Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Características da droga. Regime mais gravoso e indeferimento da substituição. Insuficiência. Fundamento apontado na decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo a mesma orientação aplicável ao agravo regimental em matéria penal. ... ()
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