Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Vulneração dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não configurada. Violação a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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