Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.240. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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