Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Devolução dos valores pagos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.