Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cancelamento de empreendimento imobiliário. Termo de rescisão. Transação. Quitação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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