Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Tese de ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte de origem se manifesta de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente. ... (Continua)