Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Preclusão. Limites da decisão transitada em julgado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para reformar as conclusões da Corte de origem a respeito dos limites do acórdão proferido na fase de conhecimento, bem como sobre o momento em que os interessados tiveram elementos concretos para pleitear a inclusão da parcela referente ao ano de 1998, faz-se necessário o reexame dos elementos fático-probatórios da controvérsia, o que não se admite na seara extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)