Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Protocolo após expediente. Petição recebida antes do encerramento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração aplicação do art. 1.531 do cc/1916. Exigência de má-fé. Prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo a Corte estadual afirmado que o protocolo da petição após o horário de expediente não significa recebimento fora do prazo, sendo atendidos todos aqueles que ingressarem antes deste horário, a reforma do aresto impugnado, quanto ao ponto, para concluir que a apelação é intempestiva, demandaria, necessariamente, revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)