Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. No agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recursos protelatórios. Imposição de multa. Condicionamento para recurso posterior. Não recolhimento. Embargos não conhecidos.

«1. A parte ora embargante não recolheu a multa de 5% imposta no agravo interno, com base no CPC/2015, CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º, em que condicionado o recolhimento prévio da sanção para a interposição de qualquer outro recurso. ... (Continua)