Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Nulidade. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo do réu à audiência. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)