Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito condenatório. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem asseverou a insuficiência probatória para condenação pelo crime de estelionato contra a Previdência Social. Desse modo, o pleito de condenação incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração do julgado demandaria o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos. ... (Continua)