Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial de pronúncia. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem confirmou a desclassificação de homicídio doloso para o delito culposo do CTB, art. 302, diante da não caracterização do dolo eventual. Desse modo, a pretensão ministerial de pronunciar o recorrido incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas, pois demandariam o revolvimento do material probatório dos autos. ... (Continua)