Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Alegada violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Embargos de declaração manejados para fins de prequestionamento. Inviável o exame da suposta violação ao CF/88, art. 97. CF/88. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fática.

«I - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela parte. Assim, não se verifica, no caso, violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu por julgar improcedente o pedido formulado na denúncia, em razão da atipicidade da conduta. ... (Continua)