Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Alegada violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Restabelecimento da absolvição sumária. Notória especialização do serviço prestado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. ... (Continua)