Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO COM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência do vício de omissão, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, II, relacionado à ausência de manifestação a respeito do requerimento de fls. 1.353/1.355. 2. Celebração do Termo Aditivo Modificativo 03/2.024, entre as partes litigantes, mediante a adesão da parte autora à Resolução SPI 001/2024, da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo. 3. Reconhecimento e correção do referido vício de omissão, com a atribuição de excepcional efeito modificativo. 4. Possibilidade de acolhimento do requerimento de desistência da ação, ante a concordância manifestada pela parte ré. 5. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no valor correspondente ao percentual mínimo previsto nas respectivas faixas de incidência, sobre o montante atribuído à causa, conforme o disposto no art. 85, §§ 3º, 4º, III e 5º, do CPC/2015. 6. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, conhecidos e acolhidos, visando a análise e a correção do alegado vício de omissão, com a atribuição de excecional efeito modificativo, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II, para o seguinte: a) julgar extinto o processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII, ante a homologação do requerimento de desistência da lide, manifestado pela parte autora; b) condenar a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor da ré; c) considerar prejudicado o recurso de apelação, apresentado pela parte autora... (Continua)