Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Repetição de indébito. Crédito tributário. Prescrição. Interrupção. Ação ajuizada depois da vigência da Lei complementar 118/05. Prescrição quinquenal. CPC, art. 543-B, § 3º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)