Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Subsunção. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão dosimetria. Ausência de desproporcionalidade manifesta. Aplicação da Súmula 7/STJ. Aplicação da benesse da extinção da punibilidade. Colaboração premiada. Lei 9.807/1999, art. 13. Reapreciação de elementos cognitivos. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Inaplicabilidade do lapso temporal trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º. Alegação de vícios decisórios. Omissão, obscuridade e contradição. CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão fundamentado. Condenação simultânea. Solidariedade. Modus operandi. Alto grau de reprovabilidade das condutas. Fragmentos decisórios conclusivos. Reavaliação de elementos fático-probatórios. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«I - A discussão acerca caracterização ou não de atos de improbidade administrativa demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Incidência Súmula 7/STJ. ... (Continua)