Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ (modificação do quantitativo das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)